PUBLICAÇÕES CONFAZ SOBRE NFE (Setembro-2012)

1.     AJUSTE SINIEF 12/2012:  

A critério das unidades federadas pode ser cancelado o documento fora do prazo de 24h.

ü  Produz efeito a partir de 01/11/2012

2.     AJUSTE SINIEF 16/2012:

Implementa ajustes em: 

·       Nota do produtor rural;

·       Registro de eventos;

·       Irregularidade da situação do contribuinte;

·       Cancelamento por pedido poderá ser utilizado até 31/03/2013, após essa data só por eventos.

ü  Produz efeito a partir de: 01/11/2012

3.     AJUSTE SINIEF 17/2012:

Obrigatoriedade do registro de eventos para: 

·       Carta de correção eletrônica (CC-e);

·       Cancelamento de NF-e;

·       Confirmação de recebimento.

4.     AJUSTE SINIEF 18/2012: 

Obrigatoriedade de impressão em contingência do DANFE simplificado em FS-DA em no minimo duas vias.

·       Produz efeito a partir de: 01/11/2012. (Fonte: Anderson Lattuf)