AJUSTES SINIEF 19 E 20 2012 ( ICMS 4% )

Os Ajustes SINIEF 19 e 20 de 2012, que tratam mudanças na alíquota de ICMS para 4% para algumas situações envolvendo processos de importação, estão programados para entrar em vigor em 1° de Janeiro de 2013. Abaixo, seguem os links para a legislação:

Ajustes SINIEF 19/2012

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/AJ_019_12.htm

Ajustes SINIEF 20/2012

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/AJ_020_12.htm

Resolução Nº 13, DE 2012

http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=245057&norma=264825

Esses novos requerimentos legais estão em análise pela equipe de desenvolvimento da SAP. A data de entrega destas novas mudanças serão fornecidas em breve através da OSS Note 1787313 - LC Announcement - Ajuste SINIEF 20.