REGIMES ADUANEIROS & REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

TERRITÓRIO ADUANEIRO

O território aduaneiro compreende todo o território nacional, inclusive o mar territorial, as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.

A zona primária compreende:

·         Area, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;

·         A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados;

·         A área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.

A zona secundária corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

	Admissão Temporária
	Áreas de Livre Comércio
	Depósito Afiançado
	Depósito Alfandegado Certificado
	Depósito Especial
	Depósito Franco
	Drawback
	Entreposto Aduaneiro
	Exportação Temporária
	Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
	Loja Franca
	Recof
	Recom
	Repetro
	Repex
	Trânsito Aduaneiro