Assim como aconteceu com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) , o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) também terá uma mudança no layout do XML, previsto para entrar em produção em 03 de novembro de 2015, para poder atender as definições da Emenda Constitucional 87/15.
Para tanto foi criado um novo grupo no xml com informações para poder identificar a partilha do ICMS para a UF de término da prestação do serviço de transporte nas operações interestaduais para consumidor final.
Esta mudança está regulamentada pela publicação da NT 2015.003 do CT-e , e poderá ser testada a partir de 01 de outubro de 2015, quando as secretarias de fazenda dos estados deverão disponibilizar os servidores de homologação compatíveis com tal Nota Técnica.
Conforme instrução constante na Nota Técnica acima citada, o layout do DACTE, não será afetado, contudo as empresas emitentes devem informar no campo informações adicionais, os valores recolhidos através da GNRE e descritos no campo vICMSUFFim , para que seja possível a conferência nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito das UFs de término da prestação do serviço de transporte. Fonte: CT-e também sofrerá mudanças em novembro de 2015
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.