PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS E TRABALHISTAS

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.

A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo):

OBRIGAÇÃO

• Estatuto ou Contrato Social
• Contabilidade
• Balanço
• Livro Diário
• Livro Razão
• Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
• DIRF
• Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF
• Livro de Inspeção do Trabalho
• Livro Registro de Duplicatas
• Sped Fiscal/EFD
• Sped Contábil/ECD
• Sped Imposto de Renda/ECF
• Livro Registro de Inventário
• Livro Registro de Empregados
• Folha de Pagamento
• GPS
• GFIP
• GRFC
• CAGED
• RAIS
• Contribuição Sindical
• Contribuição Confederativa
• Contribuição Assistencial
• Contribuição Associativa
• Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)
• Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)
• Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas
• Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas
• Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas
• SISCOSERV 

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 

As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:

a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão;

b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;

c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem;

d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.;

e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social;

f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado.

Ressaltamos ainda a figura do contribuinte inativo (sem movimento) e do arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos quadros desta página. 

OBRIGAÇÃO	LUCRO REAL	LUCRO PRESUMIDO	SIMPLES	ISENTAS	IMUNES	DISPENSADAS
ECF	SIM	SIM	NÃO	SIM (1)	(1)	(1)
LALUR	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
CSLL	SIM	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
PIS s/Receitas	SIM	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
Pis s/Folha	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	SIM	SIM
COFINS	SIM	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
DCTF	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	NÃO
DACON	SIM (até 2013)	SIM (a partir de 2005 até 2012)	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
DeSTDA	NÃO	NÃO	SIM (2)	NÃO	NÃO	NÃO

(1) Até 2015, a obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplicava às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições.  Porém, a partir de 2016 todas as entidades deverão entregar a ECF, independentemente do porte.

(2) Entrega obrigatória a partir de 2016.

OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS

As indústrias ou as empresas equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico: 

OBRIGAÇÃO	LUCRO REAL	LUCRO PRESUMIDO	SIMPLES
IPI	SIM	SIM	NÃO
Registro de Apuração IPI	SIM	SIM	NÃO
Registro de Entradas	SIM	SIM	*
Registro de Saídas	SIM	SIM	*
Registro Controle da Produção e Estoques	SIM	SIM	NÃO

* Observar a legislação do Estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação. 

OBRIGAÇÕES PARA OS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

Os Autônomos e Profissionais Liberais estão sujeitos às seguintes obrigações: 

• Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
• DIRF
• Imposto de Renda Retido na Fonte
• Livro de Inspeção do Trabalho
• Livro Registro de Empregados
• Folha de Pagamento
• GPS
• GFIP
• GRFC
• CAGED
• RAIS
• Contribuição Sindical
• Contribuição Confederativa
• Contribuição Assistencial
• Contribuição Associativa
• NR 7
• NR 9
• Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas
• Livro Caixa

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS 

• Simples Nacional - Obrigações Acessórias
• ICMS
• Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
• Imposto de Renda - Pessoa Física
• ISS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 

Além do registro dos empregados e retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, os empregadores precisam estar atentos às exigências trabalhistas específicas. Veja maiores detalhes em Principais Rotinas Trabalhistas.

OUTRAS OBRIGAÇÕES – ESTADUAIS E MUNICIPAIS 

Consultar a legislação estadual e municipal, para cumprimento das obrigações fiscais (ICMS, ISS). 

Fonte: Principais Obrigações Contábeis, Fiscais E Trabalhistas