Fazenda paulista desenvolve aplicativo para
elaboração e envio da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a
operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o
Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de
bens e mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo
desenvolvido por São Paulo em parceria com o Estado do Rio Grande do Sul será
utilizado pelos contribuintes de ICMS de todo o País.
De acordo com o Ajuste SINIEF nº 19/2012, que estabeleceu os
procedimentos a serem observados na aplicação da Resoluçãodo Senado Federal nº 13/2012, o contribuinte industrializador deverá
preencher e entregar a Ficha de Conteúdo de Importação dos bens ou mercadorias
produzidos com componentes importados.
O programa validador/transmissor da FCI foi concluído
em 05/02/2013 e estará disponível para testes até 31/03/2013, permitindo sua
utilização pelos contribuintes e o desenvolvimento de sistemas pelas empresas.
O preenchimento da FCI será obrigatório em todas as operações que ocorrerem a
partir de 1º de maio de 2013. O download do aplicativo poderá ser efetuado pelo
endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/default.asp.
A Fazenda paulista produziu também o Manual do Usuário FCI (com informações sobre a
utilização do programa) e ferramenta para Consulta Pública a FCI’s enviadas. Fonte: SEFAZ SP
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