NOTA TÉCNICA 2013/003 - LEI DA TRANSPARÊNCIA (LEI Nº 12.741/12)

Liberada NT 2013/003 referente ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações. Fonte: Portal Nacional