NOTA TÉCNICA 2013.004 - RESOLUÇÃO 13

Publicada a NT 2013.004 - Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior, tratando da Resolução 13:

01. Resumo:

A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. A repercussão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas na NT2012.005

• Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16, com:
• Eliminado o controle da Data de Emissão para a exceção nas operações de Devolução / Retorno;
• Incluída nova exceção no controle de alíquota: não se aplica a regra para o CFOP 6.929 (Lançamento relativo a operação registrada em Cupom Fiscal);

Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:

· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 13/05/13;

· Ambiente de Produção: 20/05/13.

Fonte: Karen Rodrigues (SCN)