RESOLUÇÃO 13/2012 - PACOTE DA LEGISLAÇÃO

Segue abaixo link para o pacote da legislação que trata da Aplicação da Alíquota de 4% (quarto por cento) para apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), nas operações interestaduais, com bens e mercadorias importados do exterior. Fonte: Ministério da Fazenda

LEGISLAÇÃO   1 - Resolução do Senado Federal de no 13/2012   2 - Ajuste SINIEF 19/2012       3 - Ajuste SINIEF 20/2012       4 - Convênio ICMS 123/2012       5 - Resolução CAMEX de no 79/2012       6 - Manual FCI      7 - Nota Técnica 2012/005      8 - Ajuste Sinief 27/12        9 - Ato COTEPE/ICMS 61/2012