NOTA TÉCNICA 2013.006

Liberada  Nota Técnica 2013.006 - Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior FCI - Ficha de Conteúdo de Importação.

A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada inicialmente pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. O Ajuste 19/2012 foi revogado e a regulamentação sobre este assunto passou a constar no Convênio ICMS 38/2013. Tratam deste assunto também o Ajuste

SINIEF 15/2013 e o Convênio ICMS 88/2013, recém publicados.

A repercussão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas inicialmente nas NT 2012.005 e NT 2013.004.

Esta NT documenta as adaptações no leiaute necessárias para registrar a informação do Número da FCI, conforme previsto na legislação e outras mudanças.

Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:

· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 06/08/13;

· Ambiente de Produção: 12/08/13.

OSS Note relacionada: 

OSS Note 1894253- AJUSTE SINIEF 15/2013 - Updates to Material Origin Code

OSS Note 1589975- Technical Notes from SEFAZ - Overview note

OSS Note 1896822 - Legal Changes NT 2013.006 - Valid. rules ICMS tag <orig>

OSS Note 1897403 - NFe proxy objects for Publication ofNT006/2013 - FCI

• Technical Note 06/2013
  Subject: Resolução 13: new field nFCI and new origin.
  SAP Products affected: SAP NF-e 10.0 and SAP ERP
  Status: For GRC, please implement SAP notes 1897403 and 1896822, we strongly recommend to be in SP14 to implement the mentioned notes. For ERP, please check SAP notes 1897035 and 1897505.