NF-e: IDENTIFICAÇÃO, GUARDA DE ARQUIVO, CONTINGÊNCIA, DANFENFC-e, REGISTRO DE EVENTOS E OUTROS...

O Ajuste SINIEF nº 22/2013 alterou o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a NF-e, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014, para prever especialmente sobre: a) a identificação do modelo da NF-e; b) a obrigatoriedade de indicação do código de NCM do produto; c) o encaminhamento ou disponibilização do arquivo da NF-e; d) a emissão em contingência da NF-e, modelo 65; e) a instituição do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFENFC-e, para representar as operações acobertadas por NF-e modelo 65 ou para facilitar a consulta; f) as hipóteses que serão obrigatórias a identificação do destinatário na NF-e modelo 65.

O Ajuste SINIEF nº 31/2013 também alterou o Ajuste SINIEF nº 07/2005, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de registro de eventos para a NF-e que acobertar operações com álcool para fins não-combustíveis, a partir de 1º de Julho de 2014. Fonte: FiscoSoft Extra