SEFAZ GO ORIENTA CONTRIBUINTE NA VENDA PELA INTERNET

A Superintendência da Receita orienta contabilistas e contribuintes goianos como fazer para recolher o ICMS nas vendas não presenciais destinadas a consumidor final que não seja contribuinte do ICMS. A orientação se faz necessária em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que trata do comércio pela internet, telemarketing e showroom. 

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Fonte: SEFAZ GO