ENVIO DO XML DA NF-e (AJUSTE SINIEF 07/05, CLÁUSULA 7º)

Pessoal, vocês conhecem o dispositivo legal que embasa o envio do XML para os Clientes/ Fornecedores e Transportadores? Como já é de nosso conhecimento o envio do arquivo XML para o destinatário é um requerimento legal, tratado pelo Ajuste Sinief 07/05, cláusula 7º § 7º.

Ajuste Sinief 07/05, cláusula 7º

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização:

I - no caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:

a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

II - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.

Fonte: Márcio Santos - Tax Coordinator BR