RECEITA ESCLARECE A MP 135 & LC116

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Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LCP 116/2003 (LEI COMPLEMENTAR) 31/07/2003
Ementa:	DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O.U. DE 01/08/2003, P. 3
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:	Mensagem de veto MSG 362, DE 31/07/2003 - D.O.U DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: INCISOS X E XI DO ART. 3º, ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS, INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 7º, INCISO I DO ART. 8º, ITENS 3.01 E 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS.
Assunto:	NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, FATO GERADOR, INCIDENCIA, (ISS), MUNICIPIO, (DF)
Classificação de Direito:	DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Observação:

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

FONTE: RECEITA ESCLARECE A MP 135