6 DÚVIDAS COMUNS SOBRE A CC-e (CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA)

1- Qual o prazo para transmissão da Carta de Correção Eletrônica à Sefaz?

A CC-e poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da CT-e objeto da correção. A CC-e somente poderá ser transmitida para uma CT-e autorizada, visto que não é possível corrigir uma CT-e cancelada.

2- Como faço para imprimir a Carta de Correção Eletrônica?

Não existe modelo ou layuot de impressão da CC-e. A visualização do texto da CC-e deve ser realizada através de consulta ao portal do conhecimento de transporte eletrônico, utilizando-se a chave de 44 dígitos da CT-e.

3- Posso circular com a mercadoria, mesmo o Dacte não tendo as informações da Carta de Correção Eletrônica?

Sim, a mercadoria pode trafegar, pois a carta de correção eletrônica, assim como a conhecimento de transporte eletrônico, é de existência apenas digital. O Dacte é apenas uma representação gráfica do conhecimento de transporte eletrônico, que é o arquivo XML. Em caso de fiscalização, o agente fiscal consultará o conhecimento de transporte eletrônico através da chave de 44 dígitos e nesse momento, o evento da CC-e também será visualizado.

4- Em quais situações posso emitir a Carta de Correção Eletrônica?

É permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro NÃO esteja relacionado com:

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação.

II – a correção de dados cadastrais que implique mudanças do remetente ou do destinatário;

III – a data de emissão ou de saída da mercadoria.

5- Posso emitir mais de uma Carta de Correção Eletrônica para um mesmo CT-e?

Sim, uma CT-e poderá ter até 20 CC-e. Entretanto, quando houver mais de uma CC-e para uma mesma CT-e, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última CC-e.

6- Como deve ser escrito o texto da Carta de Correção Eletrônica?

O texto do campo “novo valor” da correção é um texto livre e deve conter no mínimo 1 e no máximo 500 caracteres (os quais não poderão conter acentos e/ou caracteres especiais). Não existe um padrão para o texto, portanto, o emissor deve descrever de forma clara e objetiva a correção que deve ser considerada.

Fonte: 6 dúvidas comuns sobre a Carta de Correção Eletrônica (CC-e)