O Ministério da Fazenda afirmou em comunicado que encaminhou nesta segunda-feira (7) à Casa Civil o projeto de lei que propõe a simplificação da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
A reforma do PIS, juntamente com as mudanças que o governo defende para a Cofins e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo estadual - é considerada uma agenda a ser implementada após o ajuste fiscal, para melhorar a capacidade de crescimento da economia.
A nota não menciona mudanças na Cofins, outro tributo que o governo sinalizou que pretende simplificar.
O projeto do governo propõe simplificar a cobrança do tributo pela criação do crédito ampliado. Pela proposta, todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito, que poderá ser abatido. Tudo o que a empresa comprar para produção ou consumo - conta de luz, material de escritório -, será descontado do tributo a ser pago.
Segundo a Fazenda, o cálculo da contribuição também ficará mais fácil e todos os créditos que podem ser deduzidos virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica. O objetivo, afirmou o ministério por nota, é eliminar a atual complexidade do tributo.
"Entre as dificuldades verificadas, destacam-se as excessivas limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e uma enorme quantidade de regimes especiais de tributação", diz a Fazenda.
No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos, segundo o governo. Para garantir a neutralidade da carga fiscal, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida).
DETALHES DO PROJETO
A Fazenda defendeu, ainda que a mudança para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores. Os produtos com alíquota zero continuarão com esse benefício, assim como serão mantidos regimes diferenciados, mas transparentes e realistas, para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus, diz o governo.
Pelo projeto, o setor financeiro continua tendo um regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados geram créditos para os clientes pessoa jurídica.
No novo PIS, a simplificação que já existe pela cobrança no regime de concentração tributária será mantida para alguns produtos, como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros.
O novo sistema vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. As empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida, diz a Fazenda.
Os recursos provenientes da arrecadação do PIS são destinados ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários mínimos por mês.
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