TABELA DE DECRETOS QUE ALTERARAM O RICMS

RICMS - REGULAMENTO DO ICMS (Atualizado até o Decreto nº 48.042, de 21-08-2003)

LIVRO I    - Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259)
LIVRO II   - Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432)
LIVRO III  - Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489)
LIVRO IV   - Da Administração Tributária (arts. 490 a 595)
LIVRO V    - Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606  e arts. 1º a 20)
LIVRO VI   - Dos Anexos (Anexos I a XX e Anexo / Modelos)